HC 996532 - DECISAO

HC 996532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por falta de admissibilidade e, no mérito, não identificar ilegalidade flagrante: a suposta confissão informal não foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação e o paciente negou os fatos em juízo, de modo que não se configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; ademais, é vedado o revolvimento da prova em habeas corpus e a detração penal compete ao Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREIA LUIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

ADRIANO CORREIA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por falta de admissibilidade e, no mérito, não identificar ilegalidade flagrante: a suposta confissão informal não foi utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação e o paciente negou os fatos em juízo, de modo que não se configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; ademais, é vedado o revolvimento da prova em habeas corpus e a detração penal compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 325/328).
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).