HC 996003 - ACORDAO

HC 996003 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de objeto e fundamentos em relação aos HCs n. 919.062/SP e 935.465/SP, sem fato novo ou ilegalidade flagrante, sendo inadequada a via após trânsito em julgado e configurando risco de supressão de instância (aplicação do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante: GETULIO YOSHIAKI ITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Impetração Transitado Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

GETULIO YOSHIAKI ITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 existência de fato novo ou ilegalidade flagrante
  3. 3 adequação da via após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de objeto e fundamentos em relação aos HCs n. 919.062/SP e 935.465/SP, sem fato novo ou ilegalidade flagrante, sendo inadequada a via após trânsito em julgado e configurando risco de supressão de instância (aplicação do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido