REsp 2174488 - DECISAO

REsp 2174488 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora reconhecida a confissão espontânea, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento firme do Tema 158/STF; quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, avaliou-se que a quantidade de 53 comprimidos de ecstasy não é exacerbada e autoriza a aplicação da fração redutora de metade (1/2), razão pela qual a pena final foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com 250 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: FRANKLIN MORAES LAURENTINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 231/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRANKLIN MORAES LAURENTINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, d, CP vs. Súmula 231/STJ e Tema 158/STF)
  3. 3 Fixação da fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (1/6 a 2/3) diante da natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora reconhecida a confissão espontânea, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento firme do Tema 158/STF; quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, avaliou-se que a quantidade de 53 comprimidos de ecstasy não é exacerbada e autoriza a aplicação da fração redutora de metade (1/2), razão pela qual a pena final foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com 250 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto