HC 1002385 - ACORDAO

HC 1002385 - ACORDAO

A busca pessoal realizada no acusado foi ilícita porque se baseou apenas na circunstância de o réu estar em via pública em local conhecido por ponto de tráfico e ter mudado de direção ao avistar a polícia, conduta que, isoladamente, não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, mantendo-se a absolvição e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: DENUNCIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Ilegitimidade Das Provas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

DENUNCIADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de direção e nervosismo configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 lei de busca pessoal sem mandado e seus requisitos probatórios
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em revista pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no acusado foi ilícita porque se baseou apenas na circunstância de o réu estar em via pública em local conhecido por ponto de tráfico e ter mudado de direção ao avistar a polícia, conduta que, isoladamente, não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, mantendo-se a absolvição e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolveu o acusado