HC 977151 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já decidido por esta Corte, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada sobre a preclusão da matéria.
- Parties
- Paciente: DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Reiteração De Pedido, Preclusão
Case Brief
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Parties
DANIEL GIUSEPPIN TRISTÃO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 consideração da confissão como atenuante no crime previsto no art.16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
- 3 fixação do regime inicial conforme arts. 33 e 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já decidido por esta Corte, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada sobre a preclusão da matéria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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