REsp 2174933 - DECISAO

REsp 2174933 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no STF e na jurisprudência do STJ de que o art. 28-A do CPP tem natureza mista e pode retroagir para beneficiar réus, e considerando que o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pode reduzir a pena mínima a menos de quatro anos, impõe-se remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP e avalie sua viabilidade, assegurando a proteção do réu contra eventual excesso de acusação.

Parties
Recorrente: Taiane Benaci Machado; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

Taiane Benaci Machado

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta de ANPP após a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no STF e na jurisprudência do STJ de que o art. 28-A do CPP tem natureza mista e pode retroagir para beneficiar réus, e considerando que o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pode reduzir a pena mínima a menos de quatro anos, impõe-se remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP e avalie sua viabilidade, assegurando a proteção do réu contra eventual excesso de acusação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem
  • Determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP) como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação