HC 1013135 - DECISAO

HC 1013135 - DECISAO

Não se verifica manifesto ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade e forma de acondicionamento, ocultação, indicativos de comercialização em larga escala) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DAREZZO FERREIRA; Paciente: ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Ao Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, ANPP (art. 28 a Do Cpp), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Ao Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus ANPP (art. 28 a Do Cpp) Bis in Idem +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DAREZZO FERREIRA

Paciente

ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesto ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade e forma de acondicionamento, ocultação, indicativos de comercialização em larga escala) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.