AREsp 2875515 - DECISAO

AREsp 2875515 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatada ilegalidade flagrante a justificar atuação oficiosa, o Tribunal reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), por ausência de elementos suficientes que demonstrassem dedicação do ora agravante a atividades criminosas, tendo-se considerado que a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base; assim, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: KAUAN VICTOR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Busca Pessoal E Veicular Súmula 182/stj

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Parties

KAUAN VICTOR SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatada ilegalidade flagrante a justificar atuação oficiosa, o Tribunal reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), por ausência de elementos suficientes que demonstrassem dedicação do ora agravante a atividades criminosas, tendo-se considerado que a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base; assim, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC, Súmula 182/STJ).
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.