HC 1013362 - DECISAO

HC 1013362 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias e patrimoniais, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; pedidos relativos a perdimento de bens e à dosimetria dependem de reanálise probatória ou de recursos pendentes em outras instâncias, não atingindo diretamente a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA; Paciente: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Perdimento De Bens, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Perdimento De Bens Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MARCELY MARIANA MOURA DA SILVA

Paciente

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação)
  3. 3 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias e patrimoniais, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; pedidos relativos a perdimento de bens e à dosimetria dependem de reanálise probatória ou de recursos pendentes em outras instâncias, não atingindo diretamente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.