REsp 2053002 - DECISAO

REsp 2053002 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos formais do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas), de modo que a minorante foi mantida; contudo, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e da fundamentação verificada nas circunstâncias judiciais, o tribunal majorou a pena-base, negativou circunstância judicial e, com suporte em jurisprudência e súmulas (notadamente Súmula 440/STJ e entendimento sobre impossibilidade de substituição diante de circunstância negativa), fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade, sem permitir reexame probatório em recurso...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jimmy; Vítima: Wanderley William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade; mantém-se a condenação por tráfico de drogas privilegiado e a dosimetria final (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 196 dias-multa).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jimmy

Recorrido

Wanderley William

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de decote da minorante diante da quantidade de droga
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto x aberto)

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos formais do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas), de modo que a minorante foi mantida; contudo, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e da fundamentação verificada nas circunstâncias judiciais, o tribunal majorou a pena-base, negativou circunstância judicial e, com suporte em jurisprudência e súmulas (notadamente Súmula 440/STJ e entendimento sobre impossibilidade de substituição diante de circunstância negativa), fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade, sem permitir reexame probatório em recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade; mantém-se a condenação por tráfico de drogas privilegiado e a dosimetria final (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 196 dias-multa).

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos