HC 999254 - DECISAO

HC 999254 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. A juntada do laudo definitivo não violou o princípio acusatório nem o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o laudo já havia sido produzido e foi disponibilizado às partes; a determinação de juntada foi diligência legítima amparada pelo art.156, II, do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROLANDO CONTRERAS CARRILHO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Acusatório, Juntada De Laudo Pericial, Art. 156, II, CPP, Art. 56 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Acusatório Juntada De Laudo Pericial Art. 156, Ii, CPP Art. 56 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ROLANDO CONTRERAS CARRILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 juntada de laudo pericial de ofício pelo magistrado e suposta violação do princípio acusatório
  2. 2 nulidade pela juntada do laudo após o encerramento da instrução
  3. 3 eventual contradição entre laudo preliminar e laudo definitivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. A juntada do laudo definitivo não violou o princípio acusatório nem o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o laudo já havia sido produzido e foi disponibilizado às partes; a determinação de juntada foi diligência legítima amparada pelo art.156, II, do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.