REsp 2013971 - DECISAO

REsp 2013971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrente: WANDO FRANCISCO JUNIO MACHADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Súmula 126/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WANDO FRANCISCO JUNIO MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário;
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas em razão de possível violação do domicílio;
  3. 3 Caracterização de flagrante e natureza permanente do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.