AREsp 2898411 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos fáticos concretos anteriores ao ingresso (denúncia, campana/monitoramento, visualização do acusado recebendo e conduzindo mala com tijolos de maconha em via pública e apreensão de droga na abordagem), configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso na residência; cabia às instâncias ordinárias a valoração probatória, não sendo possível o reexame pelo STJ em face do óbice da Súmula n. 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO MITTIMANN DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

VICTOR HUGO MITTIMANN DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca e ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso desautorizado e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fáticos concretos anteriores ao ingresso (denúncia, campana/monitoramento, visualização do acusado recebendo e conduzindo mala com tijolos de maconha em via pública e apreensão de droga na abordagem), configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso na residência; cabia às instâncias ordinárias a valoração probatória, não sendo possível o reexame pelo STJ em face do óbice da Súmula n. 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.