AREsp 2809209 - DECISAO

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A pretensão de absolvição ou de desclassificação para uso pessoal depende da reabertura e reavaliação do conjunto probatório fixado pelas instâncias ordinárias, postura vedada ao STJ pela Súmula n. 7; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de delimitação de matéria estritamente jurídica passível de solução sem reexame dos fatos.

Parties
Agravante: Bruno Leonardo da Silva Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação

Case Brief

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Parties

Bruno Leonardo da Silva Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição ou de desclassificação para uso pessoal depende da reabertura e reavaliação do conjunto probatório fixado pelas instâncias ordinárias, postura vedada ao STJ pela Súmula n. 7; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de delimitação de matéria estritamente jurídica passível de solução sem reexame dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.