AREsp 2463099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, no exercício da discricionariedade vinculada prevista na lei, fundamentou de forma proporcional a fixação da pena-base acima do mínimo com base na natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), inexistindo exigência de critério matemático impositivo para majoração da pena-base.

Parties
Agravante: CRISTHIAM PEDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CRISTHIAM PEDRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da valoração negativa da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência ou não de critério matemático impositivo para majoração da pena-base
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base em fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, no exercício da discricionariedade vinculada prevista na lei, fundamentou de forma proporcional a fixação da pena-base acima do mínimo com base na natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), inexistindo exigência de critério matemático impositivo para majoração da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.