HC 1013022 - DECISAO

HC 1013022 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o voto condutor apresentou elemento idôneo (a reincidência) que legitimou a fixação do regime fechado; diante da ausência de teratologia e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de recurso ordinário salvo teratologia?
  2. 2 Havia fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado considerando art. 33 do CP e súmulas aplicáveis?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o voto condutor apresentou elemento idôneo (a reincidência) que legitimou a fixação do regime fechado; diante da ausência de teratologia e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.