HC 999171 - DECISAO

HC 999171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal vedada ao STJ, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi considerada preclusa pelo Tribunal a quo por não ter sido arguida no momento processual oportuno (fase de instrução/alegações finais), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência +5 more

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Parties

BRUNO VINICIOS SILVA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 preclusão por não arguição na fase de instrução/alegações finais (art. 571 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal vedada ao STJ, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi considerada preclusa pelo Tribunal a quo por não ter sido arguida no momento processual oportuno (fase de instrução/alegações finais), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.