AREsp 2950576 - DECISAO

AREsp 2950576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências à Súmula 284/STF e à necessidade de evitar reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal; Réu: Erildo Moreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Erildo Moreira Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências à Súmula 284/STF e à necessidade de evitar reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.