AREsp 2950576 - DECISAO

AREsp 2950576 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que não demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERILDO MOREIRA LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado/apelante: REGINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

ERILDO MOREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

REGINALDO PEREIRA

Acusado/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência legal de impugnação específica conforme art. 932, inciso III, do CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que não demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.