REsp 2073841 - DECISAO

REsp 2073841 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à manutenção da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ não reexaminou o conjunto probatório do Tribunal de origem em razão da Súmula 7, mantendo-se a conclusão de que não houve comprovação de dedicação do réu ao crime. Por outro lado, quanto ao concurso de crimes entre posse ilegal de munições de uso permitido e porte/posse de arma de fogo de uso restrito, o Tribunal reformou precedentes de consunção, reconhecendo que são crimes autônomos e afastando a consunção, condenando o recorrido também pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ricardo da Silva Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a consunção e condenar o recorrido Ricardo da Silva Venâncio também pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse E Porte De Arma, Posse De Munições, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse E Porte De Arma Posse De Munições Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ricardo da Silva Venâncio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e sua influência na dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à manutenção da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ não reexaminou o conjunto probatório do Tribunal de origem em razão da Súmula 7, mantendo-se a conclusão de que não houve comprovação de dedicação do réu ao crime. Por outro lado, quanto ao concurso de crimes entre posse ilegal de munições de uso permitido e porte/posse de arma de fogo de uso restrito, o Tribunal reformou precedentes de consunção, reconhecendo que são crimes autônomos e afastando a consunção, condenando o recorrido também pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a consunção e condenar o recorrido Ricardo da Silva Venâncio também pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a consunção entre os crimes e condenar o recorrido pelo art. 12 da Lei 10.826/2003
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena