AREsp 2875515 - DECISAO

AREsp 2875515 - DECISAO

Embora o agravo não pudesse ser conhecido por violar a Súmula 182/STJ (limitou-se a reiterar o recurso especial), verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º em relação ao agravante: a prova nos autos não demonstrou, de forma suficiente e individualizada, que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, sendo que os elementos que agravaram a pena-base já haviam considerado quantidade/natureza da droga. Assim, aplicou-se, de ofício, a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e o pagamento de 194...

Parties
Agravante: PATRIK COVRE; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Apreciação Incidental Do Mérito (inadmissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Agravo não conhecido quanto à sua admissibilidade; concedida, contudo, ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor do agravante e redimensionar sua pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão E Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão E Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PATRIK COVRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Apreciação Incidental Do Mérito (inadmissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação especifica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão fundada apenas em denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o agravo não pudesse ser conhecido por violar a Súmula 182/STJ (limitou-se a reiterar o recurso especial), verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º em relação ao agravante: a prova nos autos não demonstrou, de forma suficiente e individualizada, que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, sendo que os elementos que agravaram a pena-base já haviam considerado quantidade/natureza da droga. Assim, aplicou-se, de ofício, a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e o pagamento de 194...

Court Disposition

Agravo não conhecido quanto à sua admissibilidade; concedida, contudo, ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor do agravante e redimensionar sua pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: Súmula 182/STJ).
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) no grau de 2/3.