REsp 2145845 - DECISAO

REsp 2145845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base na apreensão de aproximadamente 8,96 kg de maconha, mensagens nos celulares, apreensão de munições e confissão; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico com o paradigma apontado para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não mereceu prosperar.

Parties
Recorrente: CASSIA YASMIM PEREIRA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CASSIA YASMIM PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base na apreensão de aproximadamente 8,96 kg de maconha, mensagens nos celulares, apreensão de munições e confissão; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico com o paradigma apontado para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não mereceu prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.