AREsp 2290196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem porque o agravante ostenta condenação definitiva anterior (mau antecedente), o que impede a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e autoriza a fixação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JERRY ADRIANI TORRES OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JERRY ADRIANI TORRES OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem porque o agravante ostenta condenação definitiva anterior (mau antecedente), o que impede a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e autoriza a fixação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.