REsp 2211689 - DECISAO

REsp 2211689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se a aplicação, ainda que modulada, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da primariedade e da ausência de prova de dedicação da ré a atividades criminosas, e confirmando-se o regime inicial aberto compatível com a dosimetria adotada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Acusada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Acusada (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decote da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação da fração redutora da pena (modulação)
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se a aplicação, ainda que modulada, da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da primariedade e da ausência de prova de dedicação da ré a atividades criminosas, e confirmando-se o regime inicial aberto compatível com a dosimetria adotada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.