REsp 2056567 - DECISAO

REsp 2056567 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, à luz dos elementos fático-probatórios reputados pelas instâncias ordinárias (porta entreaberta, fuga da moradora e apreensão de aproximadamente 98,2 kg de maconha), o ingresso domiciliar foi considerado lícito por existir justa causa/fundadas razões. Embora a quantidade da droga possa influir na fixação da pena-base, isoladamente não é apta a impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º; na espécie, reconheceu-se o direito à redução de 2/3 previsto no referido dispositivo e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SERGIO ROSA; Co Ré: Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

WELLINGTON SERGIO ROSA

Recorrente

Patrícia

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, à luz dos elementos fático-probatórios reputados pelas instâncias ordinárias (porta entreaberta, fuga da moradora e apreensão de aproximadamente 98,2 kg de maconha), o ingresso domiciliar foi considerado lícito por existir justa causa/fundadas razões. Embora a quantidade da droga possa influir na fixação da pena-base, isoladamente não é apta a impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º; na espécie, reconheceu-se o direito à redução de 2/3 previsto no referido dispositivo e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com início em regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa