AREsp 2925991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal considerou que, no caso concreto, os elementos fático-probatórios (transporte interestadual de grande quantidade de droga — 3.567 kg — ocultação em fundo falso, preparo profissional do veículo, estimativa de valor milionário da carga e circunstâncias da prisão) comprovam envolvimento logístico compatível com atuação em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por conseguinte, foi restabelecida a dosimetria com a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas, totalizando 7...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Fernando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal considerou que, no caso concreto, os elementos fático-probatórios (transporte interestadual de grande quantidade de droga — 3.567 kg — ocultação em fundo falso, preparo profissional do veículo, estimativa de valor milionário da carga e circunstâncias da prisão) comprovam envolvimento logístico compatível com atuação em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por conseguinte, foi restabelecida a dosimetria com a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas, totalizando 7...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restaurada a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão