REsp 2004431 - DECISAO

REsp 2004431 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão revisional inovou a fundamentação em prejuízo do recorrente (reformatio in pejus) e afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos que violam a presunção de inocência e a Súmula 444/STJ; assim reconheceu-se a minorante, aplicou-se a fração de 2/3 indicada, redimensionou-se a pena definitiva e fixou-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Jussangelo Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena e fixar o regime prisional adequado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Presunção De Inocência Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Jussangelo Rocha da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias pessoais (antecedentes)
  3. 3 proibição de reformatio in pejus diante de recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão revisional inovou a fundamentação em prejuízo do recorrente (reformatio in pejus) e afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos que violam a presunção de inocência e a Súmula 444/STJ; assim reconheceu-se a minorante, aplicou-se a fração de 2/3 indicada, redimensionou-se a pena definitiva e fixou-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena e fixar o regime prisional adequado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas