HC 994290 - ACORDAO

HC 994290 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incompetência do STJ por a autoridade coatora não integrar o rol do art. 105, I, da CF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDILSON BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 pleito de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incompetência do STJ por a autoridade coatora não integrar o rol do art. 105, I, da CF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, consequentemente, a reprimenda imposta ao paciente.