REsp 2014605 - DECISAO

REsp 2014605 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: FELLIPHE DE SOUZA MUNZFELD; Investigado: Paulo Eduardo Souza Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Litispendência, Consunção, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Litispendência Consunção Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FELLIPHE DE SOUZA MUNZFELD

Recorrente/apelante

Paulo Eduardo Souza Moreira

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo de dados telemáticos baseada em denúncia anônima
  2. 2 reconhecimento de litispendência/consunção entre ações penais
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)