AREsp 2758768 - DECISAO

AREsp 2758768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve, no caso, fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado: a diligência decorreu de denúncia anônima sem investigações ou campanas prévias e não houve comprovação adequada de consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas mediante ingresso desautorizado são ilícitas e, por derivação, anuláveis, impondo-se a absolvição dos agravantes.

Parties
Agravante: CAMILA ROSANGELA PEDRO ROSA; Agravante: FAGNER DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver os agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

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Parties

CAMILA ROSANGELA PEDRO ROSA

Agravante

FAGNER DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado a partir de denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso desautorizado no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve, no caso, fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado: a diligência decorreu de denúncia anônima sem investigações ou campanas prévias e não houve comprovação adequada de consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas mediante ingresso desautorizado são ilícitas e, por derivação, anuláveis, impondo-se a absolvição dos agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver os agravantes.

Orders

  • Anulação das provas obtidas mediante busca domiciliar e das provas delas decorrentes.
  • Absolvição dos agravantes.