HC 976441 - ACORDAO

HC 976441 - ACORDAO

Não se conheceu do pedido para majorar a minorante porque o Tribunal de origem não examinou o patamar do redutor, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, a redução de pena em 1/6 foi devidamente fundamentada pelo juiz sentenciante com base nos elementos dos autos, razão pela qual se manteve o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 patamar de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de exame direto pelo STJ sem decisão do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido para majorar a minorante porque o Tribunal de origem não examinou o patamar do redutor, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, a redução de pena em 1/6 foi devidamente fundamentada pelo juiz sentenciante com base nos elementos dos autos, razão pela qual se manteve o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto