HC 1013205 - DECISAO

HC 1013205 - DECISAO

A instância originária, após análise minuciosa das provas (apreensão de 34 pedras de crack, balança de precisão, papel alumínio e caixas de lâminas, laudo pericial e prova testemunhal), concluiu pela prática do crime de tráfico; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAVALCANTE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 se a droga apreendida destinava-se à mercancia (tráfico) ou ao consumo pessoal
  3. 3 possibilidade de substituição de recurso ordinário por habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância originária, após análise minuciosa das provas (apreensão de 34 pedras de crack, balança de precisão, papel alumínio e caixas de lâminas, laudo pericial e prova testemunhal), concluiu pela prática do crime de tráfico; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.