RHC 214860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e as matérias relativas à ilicitude das provas não foram analisadas pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO DORENILDO MENDES GOMES; Impetrante: Charles Antonio Ximenes de Paiva; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Ilicitude De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTONIO DORENILDO MENDES GOMES

Agravante/paciente

Charles Antonio Ximenes de Paiva

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício
  3. 3 Ilicitude das provas em razão de busca e apreensão realizada em endereço diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e as matérias relativas à ilicitude das provas não foram analisadas pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus não conhecida.