AREsp 2944938 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para o provimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem não apresenta omissão a ser sanada e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, de modo que persiste o óbice da Súmula 7 do STJ e a insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a inadmissão.

Parties
Agravante: DJALMA ZAGO MARQUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Técnica (relatórios De Gps), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Art. 381, III Do CPP, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Técnica (relatórios De Gps) Omissão Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

DJALMA ZAGO MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de prova técnica (relatórios de GPS)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para o provimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem não apresenta omissão a ser sanada e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, de modo que persiste o óbice da Súmula 7 do STJ e a insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.