REsp 2003725 - DECISAO

REsp 2003725 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema Repetitivo 1206 / REsp n. 2.048.422/MG), a ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo configura, em si, mera irregularidade que não afasta sua validade quando há outros elementos que comprovem a autenticidade do documento (identificação do perito, código de barras, coerência com laudo de constatação e demais provas), razão pela qual os laudos definitivos dos autos foram considerados válidos para comprovar a materialidade do delito e o acórdão que absolveu foi cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem que absolvEu os réus cassado; laudos toxicológicos definitivos considerados válidos para comprovação da materialidade; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Materialidade, Prova Pericial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Materialidade Prova Pericial Nulidade Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo acarreta a ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e a consequente absolvição dos réus
  2. 2 Se a falta de assinatura do perito configura mera irregularidade quando existirem outros elementos que comprovem a autenticidade do laudo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema Repetitivo 1206 / REsp n. 2.048.422/MG), a ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo configura, em si, mera irregularidade que não afasta sua validade quando há outros elementos que comprovem a autenticidade do documento (identificação do perito, código de barras, coerência com laudo de constatação e demais provas), razão pela qual os laudos definitivos dos autos foram considerados válidos para comprovar a materialidade do delito e o acórdão que absolveu foi cassado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de origem que absolvEu os réus cassado; laudos toxicológicos definitivos considerados válidos para comprovação da materialidade; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0194.16.005108-3 cassado