HC 1013440 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado, porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos das investigações, concluiu pela existência de associação estável e permanente entre os réus; sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus e não cabendo o HC como substitutivo de recurso, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: FERNANDO FRAGA OFRANTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Restituição De Veículo, Detração Penal
Case Brief
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Parties
FERNANDO FRAGA OFRANTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para associação para o tráfico
- 2 reconhecimento de tráfico privilegiado
- 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado, porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos das investigações, concluiu pela existência de associação estável e permanente entre os réus; sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus e não cabendo o HC como substitutivo de recurso, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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