HC 1008560 - DECISAO

HC 1008560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus; o Tribunal de origem motivou concretamente o aumento da pena-base com base em elementos constantes dos autos (rádio comunicador, simulacro, localidade sob controle de facção, antecedentes/processo anterior), e a via estreita do mandamus não permite revolver o conjunto probatório para reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRENDON DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRENDON DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus; o Tribunal de origem motivou concretamente o aumento da pena-base com base em elementos constantes dos autos (rádio comunicador, simulacro, localidade sob controle de facção, antecedentes/processo anterior), e a via estreita do mandamus não permite revolver o conjunto probatório para reconhecer o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.