REsp 2215640 - DECISAO

REsp 2215640 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido porque, embora o indeferimento do exame toxicológico não tenha configurado cerceamento de defesa, a instância ordinária não apontou elementos concretos suficientes para demonstrar a destinação comercial da substância apreendida (22 g de maconha e 9 g de cocaína): ausência de materiais típicos de comércio (balança, anotações etc.), ausência de diligência investigatória robusta e fato de o local ser ponto de venda por si só insuficiente. Tratando-se de revaloração de fatos incontroversos e de interpretação jurídica dos elementos probatórios, impõe-se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para o crime de porte/uso (art. 28, caput, Lei...

Parties
Recorrente: MAXSUEL LIMA SANTOS; Apelado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação De Crime, Cerceamento De Defesa, Prova Toxicológica, Suficiência Probatória, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação De Crime Cerceamento De Defesa Prova Toxicológica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL LIMA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Apelado (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame toxicológico
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido porque, embora o indeferimento do exame toxicológico não tenha configurado cerceamento de defesa, a instância ordinária não apontou elementos concretos suficientes para demonstrar a destinação comercial da substância apreendida (22 g de maconha e 9 g de cocaína): ausência de materiais típicos de comércio (balança, anotações etc.), ausência de diligência investigatória robusta e fato de o local ser ponto de venda por si só insuficiente. Tratando-se de revaloração de fatos incontroversos e de interpretação jurídica dos elementos probatórios, impõe-se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para o crime de porte/uso (art. 28, caput, Lei...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.