HC 999713 - ACORDAO

HC 999713 - ACORDAO

Não se reconheceu a atenuante da confissão porque as instâncias consignaram que o paciente negou os fatos e não houve confissão; por isso não cabe compensação com a agravante da reincidência; tendo a pena sido fixada em mais de 4 anos e o paciente ser reincidente, o regime inicial fechado é adequado; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: TIAGO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 verificação da existência de confissão
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a atenuante da confissão porque as instâncias consignaram que o paciente negou os fatos e não houve confissão; por isso não cabe compensação com a agravante da reincidência; tendo a pena sido fixada em mais de 4 anos e o paciente ser reincidente, o regime inicial fechado é adequado; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.