REsp 2207956 - DECISAO

REsp 2207956 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias avaliaram e reputaram suficientes as provas (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) para demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico.

Parties
Recorrente: VALDEVINA RIBEIRO DE JESUS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal

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Parties

VALDEVINA RIBEIRO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias avaliaram e reputaram suficientes as provas (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) para demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.