HC 1002677 - DECISAO

HC 1002677 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio; além disso, em análise sumária das circunstâncias fáticas (indícios de autoria e materialidade, quantidade e variedade de drogas, apreensão de elevada quantia em dinheiro, resistência e lesão a policial), verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio; além disso, em análise sumária das circunstâncias fáticas (indícios de autoria e materialidade, quantidade e variedade de drogas, apreensão de elevada quantia em dinheiro, resistência e lesão a policial), verificou-se fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.