HC 1013389 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, pelo que se concluiu ser prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 3 caracterização do crime de tráfico de drogas em relação a medicamentos e lista F/Portaria SVS/MS 344/98
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF, pelo que se concluiu ser prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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