AREsp 2839270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia estava lastreada em elementos mínimos aptos a amparar a propositura da ação penal no juízo de admissibilidade: materialidade pela constatação pericial e indícios de autoria e de possível traficância (apreensão de 10 pinos com substância compatível com cocaína, 21 pinos vazios, confissão de propriedade, antecedentes), sendo inadequado o trancamento prematuro do processo por indevida exigência probatória que supere o exame superficial previsto no art. 395 do CPP; ademais, a classificação jurídica pode ser revista na instrução processual.

Parties
Agravante / Denunciado: RANIELSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento De Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP

Case Brief

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Parties

RANIELSON FERREIRA DA SILVA

Agravante / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 395, I, do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 Distinção entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) e posse para uso (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia estava lastreada em elementos mínimos aptos a amparar a propositura da ação penal no juízo de admissibilidade: materialidade pela constatação pericial e indícios de autoria e de possível traficância (apreensão de 10 pinos com substância compatível com cocaína, 21 pinos vazios, confissão de propriedade, antecedentes), sendo inadequado o trancamento prematuro do processo por indevida exigência probatória que supere o exame superficial previsto no art. 395 do CPP; ademais, a classificação jurídica pode ser revista na instrução processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.