REsp 2015214 - DECISAO

REsp 2015214 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi afastada em razão do entendimento desta Corte de que a pequena quantidade apreendida (19 porções, massa bruta 9,58g) não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a majoração; fixou-se a pena no mínimo legal, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ordenou-se a remessa ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SOARES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante Nº 59, Confissão E Tema Repetitivo 1303
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SOARES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exasperação da pena com base na natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 Possibilidade de valoração isolada dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação da fração de aumento aplicada (1/3)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi afastada em razão do entendimento desta Corte de que a pequena quantidade apreendida (19 porções, massa bruta 9,58g) não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a majoração; fixou-se a pena no mínimo legal, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ordenou-se a remessa ao Ministério Público para avaliação da possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base relacionada ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão