RHC 218445 - DECISAO

RHC 218445 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos legais do art.312 do CPP: existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e pela existência de condenação anterior por tráfico, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: JORGE BATISTA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Reincidência

Case Brief

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Parties

JORGE BATISTA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos legais do art.312 do CPP: existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e pela existência de condenação anterior por tráfico, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • prisão preventiva mantida
  • Publique-se