AREsp 2558610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram adequação da denúncia e existência de elementos idôneos de prova (apreensão de 30 trouxinhas de erva seca, aparelhos celulares, quantia em espécie, depoimentos dos agentes e laudo pericial regular), a defesa não comprovou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F e 158-D do CPP)
  3. 3 fragilidade probatória dos depoimentos dos agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram adequação da denúncia e existência de elementos idôneos de prova (apreensão de 30 trouxinhas de erva seca, aparelhos celulares, quantia em espécie, depoimentos dos agentes e laudo pericial regular), a defesa não comprovou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.