RHC 216581 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente deferida, no suposto cometimento de novo delito e no risco de reiteração delitiva, além de jurisprudência consolidada que admite a negativa de prisão domiciliar em situações excepcionais; a demora na audiência de custódia, isoladamente, não invalida a custódia quando a audiência foi realizada posteriormente.

Parties
Recorrente: ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

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Parties

ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP) para mãe de menor
  3. 3 incidência do art. 312 do CPP para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente deferida, no suposto cometimento de novo delito e no risco de reiteração delitiva, além de jurisprudência consolidada que admite a negativa de prisão domiciliar em situações excepcionais; a demora na audiência de custódia, isoladamente, não invalida a custódia quando a audiência foi realizada posteriormente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.