AREsp 2878683 - DECISAO

AREsp 2878683 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando a alegada ofensa ao art. 619 do CPP), mas utilizou a quantidade de droga apreendida isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Como a quantidade apreendida (aproximadamente 5,22 g de cocaína) é pequena e não foi conjugada com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a redução de pena de 2/3 prevista no § 4º do art. 33. Recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva (art. 109, V, do CP) resultando na extinção da punibilidade; determinou-se a expedição de...

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA GOMES MONTEIRO; Agravante/recorrente: AGAMENON SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade por prescrição em relação a VERA LUCIA GOMES MONTEIRO e AGAMENON SOARES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prescrição, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Omissão/embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA GOMES MONTEIRO

Agravante/recorrente

AGAMENON SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão na decisão do Tribunal de origem)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso isolado da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando a alegada ofensa ao art. 619 do CPP), mas utilizou a quantidade de droga apreendida isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Como a quantidade apreendida (aproximadamente 5,22 g de cocaína) é pequena e não foi conjugada com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a redução de pena de 2/3 prevista no § 4º do art. 33. Recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva (art. 109, V, do CP) resultando na extinção da punibilidade; determinou-se a expedição de...

Court Disposition

Conhecido o agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade por prescrição em relação a VERA LUCIA GOMES MONTEIRO e AGAMENON SOARES.

Orders

  • Decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
  • Determina-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos