REsp 2206649 - DECISAO

REsp 2206649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a abordagem foi genérica e desprovida de fundada suspeita concreta — limitar-se a constatar que o réu caminhava à noite em área conhecida pelo tráfico com uma mochila não comprovou elementos objetivos suficientes —, tornando ilegal a busca pessoal e ilícitas as provas daí decorrentes; inexistindo provas independentes e lícitas para manter a condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado Francisco Vieira Neto na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 244 CPP, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 33 Lei Nº 11.343/06 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VIEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a abordagem foi genérica e desprovida de fundada suspeita concreta — limitar-se a constatar que o réu caminhava à noite em área conhecida pelo tráfico com uma mochila não comprovou elementos objetivos suficientes —, tornando ilegal a busca pessoal e ilícitas as provas daí decorrentes; inexistindo provas independentes e lícitas para manter a condenação, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado Francisco Vieira Neto na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  • Absolver o acusado Francisco Vieira Neto na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal