HC 996297 - DECISAO

HC 996297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tentativa de substituição do recurso próprio e violando o princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser apreciada pela via recursal adequada (recurso especial), estando este pendente, razão pela qual o writ é prematuro, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Ilícita Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

WELLINGTON SOUZA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e integridade de prova (vídeo)
  2. 2 insuficiência probatória
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tentativa de substituição do recurso próprio e violando o princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser apreciada pela via recursal adequada (recurso especial), estando este pendente, razão pela qual o writ é prematuro, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.